Termos e Condições

1. Quem presta o serviço

A Minha Vez é um serviço da Ars Luminae, Lda., sociedade comercial com sede na Rua Pedro Álvares Cabral, 22, 3.º Dto., 2670-391 Loures, Portugal, com o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva PT513349316.

Contacto: jose@arsluminae.com
Site: minhavez.pt

Nestes Termos, “Minha Vez”, “nós” ou “a Ars Luminae” designam a Ars Luminae, Lda.

2. Estes Termos aplicam-se a duas pessoas diferentes

Leia a parte que lhe diz respeito.

• A Barbearia é o estabelecimento que contrata a Minha Vez para gerir as suas marcações. Aplicam-se-lhe as secções 3 a 9.
• O Cliente Final é a pessoa que marca um serviço no site de uma barbearia. Aplicam-se-lhe as secções 10 e 11.

As secções 12 a 19 aplicam-se a ambos.

3. O que a Barbearia contrata

Mediante o pagamento da mensalidade, a Ars Luminae concede à Barbearia o direito de usar a plataforma Minha Vez, na versão em vigor a cada momento, o que inclui:

• a) um site público com a marca, as cores e o logótipo da Barbearia, acessível num endereço nomedabarbearia.minhavez.pt e, quando disponível e mediante acordo, num domínio da própria Barbearia;
• b) marcações online pelos clientes, sem necessidade de criação de conta;
• c) cálculo da disponibilidade a partir dos horários dos barbeiros, da duração dos serviços e das marcações existentes;
• d) envio automático de emails ao cliente: confirmação da marcação, lembrete 24 horas antes, aviso de cancelamento e aviso de remarcação. Cada um destes avisos pode ser ligado e desligado pela Barbearia, num ecrã próprio; um aviso desligado não é enviado em caso nenhum;
• e) agenda do dia para a equipa;
• f) gestão de barbeiros, com horário semanal e ausências — férias, doença ou bloqueios pontuais —, e de serviços, com preço, duração, intervalo entre marcações e barbeiros que os executam;
• g) contas de acesso para a equipa, com autenticação por código de utilização única enviado para o email do membro da equipa;
• h) registo no sistema dos pagamentos efetuados na loja;
• i) alteração do estado das marcações pela equipa: cancelamento, remarcação, conclusão e marcação de falta;
• j) cancelamento e remarcação pelo próprio cliente, a partir de uma ligação enviada nos emails da marcação, sem conta e sem password, dentro do prazo de antecedência definido pela Barbearia;
• k) cartão de pontos, que a Barbearia liga e desliga: cada marcação dada como concluída soma um ponto por cada euro do preço dessa marcação, e os pontos caducam doze meses depois de ganhos. Nesta versão os pontos apenas se acumulam: a plataforma não tem forma de os descontar nem de os trocar.

Funcionalidades futuras. A Barbearia contrata a plataforma tal como ela existe hoje. Funcionalidades anunciadas como futuras — designadamente assinaturas de clientes, desconto ou troca de pontos de fidelidade, MB Way, faturação certificada integrada ou aplicação instalável — não fazem parte do contrato e não podem fundamentar qualquer expectativa, exceto se e quando forem disponibilizadas.

O serviço é prestado em regime de software como serviço (SaaS). Não é entregue nem licenciado qualquer software para instalação.

4. Preço e pagamento

4.1. A Barbearia paga uma mensalidade fixa, no valor e nas condições comerciais acordadas por escrito entre a Minha Vez e a Barbearia (proposta ou contrato de adesão).

4.2. Não cobramos comissões sobre marcações. O valor a pagar não depende do número de marcações, do valor dos serviços prestados nem do volume de faturação da Barbearia.

4.3. A mensalidade é devida nos períodos e nos momentos de faturação previstos nas condições comerciais acordadas por escrito, acrescida de IVA à taxa legal.

4.4. Meios de pagamento. São admitidos os meios de pagamento indicados nas condições comerciais acordadas por escrito.

4.5. Alteração de preço. Podemos alterar a mensalidade com o pré-aviso previsto nas condições comerciais acordadas por escrito, comunicado por email. Se a Barbearia não aceitar o novo preço, pode cessar o contrato antes de a alteração produzir efeitos, sem qualquer penalização.

4.6. Falta de pagamento. Se uma mensalidade não for paga na data de vencimento:

• a) avisamos a Barbearia por email, fixando prazo para regularização;
• b) se o pagamento não for regularizado nesse prazo, podemos suspender o acesso à plataforma — o que inclui o site público de marcações da Barbearia, que deixa de aceitar marcações;
• c) se a falta de pagamento se mantiver, podemos resolver o contrato, nos termos previstos nas condições comerciais acordadas por escrito, aplicando-se então o disposto na secção 9 quanto aos dados.

Durante a suspensão, os dados da Barbearia não são apagados.

5. Obrigações da Barbearia

A Barbearia obriga-se a:

• a) prestar informação verdadeira e atualizada sobre si, os seus serviços, os seus preços e os horários da sua equipa;
• b) manter a agenda em condições de ser cumprida, honrando as marcações aceites através da plataforma;
• c) definir e comunicar aos seus clientes as suas próprias políticas de cancelamento, atraso e falta;
• d) guardar as credenciais de acesso da equipa com cuidado e não as partilhar com terceiros, sendo responsável pela atividade realizada com as contas que criou;
• e) comunicar-nos sem demora qualquer utilização indevida ou suspeita de comprometimento de uma conta;
• f) usar a plataforma em conformidade com a lei, designadamente em matéria fiscal, laboral, de proteção de dados e de defesa do consumidor;
• g) assegurar que tem fundamento legítimo para introduzir na plataforma os dados de clientes que aí introduza, incluindo dados importados de outros sistemas;
• h) não introduzir na plataforma categorias especiais de dados pessoais (por exemplo, dados de saúde) nos campos de notas ou equivalentes.

A Barbearia é a única responsável pelos serviços que presta aos seus clientes, pela qualidade desses serviços, pelos preços que pratica, pela emissão de faturas e pelo cumprimento das obrigações que daí decorrem.

6. Os dados dos clientes são da Barbearia

6.1. Os dados dos clientes finais introduzidos ou gerados na plataforma — nome, telemóvel, email, histórico de marcações, pontos de fidelização e notas — pertencem à Barbearia. A Barbearia é a responsável pelo tratamento desses dados; a Ars Luminae é subcontratante.

6.2. Não usamos esses dados para fins próprios, não os vendemos, não os cedemos a terceiros para fins comerciais e não os usamos para contactar os clientes da Barbearia em nome próprio.

6.3. O tratamento desses dados rege-se pelas cláusulas de subcontratação constantes destes Termos e pelo contrato de subcontratação (DPA) que a Plataforma disponibiliza para assinatura a cada Barbearia antes do tratamento dos primeiros dados pessoais dos seus clientes. Uma vez assinado, o DPA faz parte integrante do contrato e o seu conteúdo prevalece sobre estes Termos em matéria de proteção de dados.

6.4. A Barbearia pode, a qualquer momento durante a vigência do contrato, obter uma exportação dos seus dados, mediante pedido por email, no formato e pelo procedimento previstos nas condições comerciais acordadas por escrito e no contrato de subcontratação (DPA).

6.5. Podemos usar dados agregados e anonimizados — que não permitam identificar a Barbearia nem qualquer pessoa — para melhorar o serviço e medir o seu desempenho técnico.

6.6. A Plataforma disponibiliza um email comercial — o aviso «está na altura de voltar» —, enviado por conta da Barbearia e apenas a clientes que o tenham autorizado previamente, de forma expressa e separada. Este aviso nasce desligado e só é enviado depois de a Barbearia o ligar no ecrã próprio da plataforma. A Barbearia é a responsável pelo tratamento também quanto a este envio e obriga-se a que, antes de o ligar, a sua própria política de privacidade informe os clientes de que este email é enviado, com que fundamento, e de que podem deixar de o receber a qualquer momento. Enquanto o aviso estiver desligado, a Plataforma não envia este email nem recolhe autorização nenhuma para o enviar.

7. Disponibilidade do serviço

7.1. Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível e a funcionar bem, mas não garantimos disponibilidade permanente e ininterrupta, nem ausência total de erros.

7.2. O serviço pode estar indisponível por manutenção programada, que procuramos realizar em horários de menor utilização e anunciar previamente quando previsível; por manutenção urgente de segurança; por falhas de fornecedores externos de que dependemos, designadamente os indicados na Política de Privacidade; ou por causas de força maior (secção 15).

7.3. Não está contratado qualquer nível de serviço (SLA) com percentagem garantida de disponibilidade nem com compensações automáticas por indisponibilidade.

7.4. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade relevante que a Barbearia esteja a usar, avisamos com a antecedência prevista nas condições comerciais acordadas por escrito; a Barbearia pode nesse caso cessar o contrato, sem penalização, antes de a alteração produzir efeitos.

7.5. Apoio ao cliente. Prestamos apoio em português, por email, em dias úteis.

8. Duração e cessação do contrato

8.1. Início. O contrato inicia-se com a adesão da Barbearia e mantém-se em vigor por tempo indeterminado, salvo acordo escrito em contrário.

8.2. Cessação pela Barbearia. A Barbearia pode cessar o contrato, comunicando-o por email para jose@arsluminae.com, com o pré-aviso previsto nas condições comerciais acordadas por escrito. A cessação produz efeitos no final do período já pago; não há reembolso de períodos iniciados, salvo quando a lei o imponha.

8.3. Cessação pela Ars Luminae. Podemos cessar o contrato:

• a) com o pré-aviso previsto nas condições comerciais acordadas por escrito, sem necessidade de fundamento;
• b) de imediato, em caso de falta de pagamento nos termos da secção 4.6, de violação grave destes Termos, de utilização ilícita da plataforma ou de conduta que ponha em risco a segurança do serviço ou dados de terceiros.

8.4. Cessado o contrato, o site público de marcações da Barbearia deixa de estar acessível e as contas da equipa são desativadas.

9. O que acontece aos dados quando o contrato termina

9.1. Janela de exportação. Após a cessação, mantemos os dados da Barbearia disponíveis para exportação, mediante pedido por email, durante o período previsto nas condições comerciais acordadas por escrito e no contrato de subcontratação (DPA). Durante esse período, a plataforma não aceita novas marcações.

9.2. Apagamento. Findo esse período, apagamos os dados da Barbearia e dos clientes dela dos sistemas de produção, salvo:

• a) o que devamos conservar por imposição legal (designadamente documentos de faturação);
• b) o que se mantenha temporariamente em cópias de segurança, que são eliminadas no ciclo normal de rotação.

9.3. A Barbearia pode, em alternativa, instruir-nos por escrito a devolver os dados em vez de os apagar, nos termos previstos no DPA.

9.4. Recomendação. Recomendamos que a Barbearia exporte os seus dados antes de cessar o contrato. Não somos responsáveis por dados perdidos por não terem sido exportados dentro do prazo indicado em 9.1.

10. Se é cliente e vai marcar: leia isto

10.1. Com quem está a contratar. Ao marcar através da Minha Vez, está a fazer um pedido de marcação junto da barbearia cujo site está a usar. O contrato do serviço de barbearia é celebrado entre si e essa barbearia. A Ars Luminae não é parte nesse contrato.

10.2. O que a Minha Vez faz. Somos apenas o meio técnico: mostramos as horas disponíveis, registamos o seu pedido e enviamos, por conta da barbearia, os emails de serviço da sua marcação — confirmação, lembrete, aviso de cancelamento e aviso de remarcação. Cada um destes avisos é ligado e desligado pela barbearia; um aviso desligado não é enviado.

10.3. Quem presta o serviço. O corte, a barba ou qualquer outro serviço é prestado pela barbearia, sob a sua exclusiva responsabilidade — incluindo a qualidade do serviço, os preços praticados, a pontualidade, o atendimento e a emissão de fatura.

10.4. Cancelamentos, atrasos e faltas. As regras de cancelamento, de tolerância a atrasos e as consequências de faltar são definidas por cada barbearia. Não as definimos nem as aplicamos. Se indicou o email, o email de confirmação e o lembrete incluem uma ligação pessoal que lhe permite cancelar ou mudar a hora sozinho, sem conta e sem password, até à antecedência indicada nesse email. Ao mudar a hora mantém-se o mesmo serviço e o mesmo profissional. Essa ligação é pessoal: quem lhe tiver acesso pode cancelar ou mudar a marcação, por isso não a partilhe. Fora desse prazo, ou se não indicou o email, contacte diretamente a barbearia.

10.5. Pagamento. O pagamento é feito na barbearia. A plataforma limita-se a registar que o pagamento foi feito.

10.6. O que lhe é pedido. Ao marcar, indica o nome e o telemóvel, e opcionalmente o email. Deve indicar dados verdadeiros e que lhe digam respeito, ou de pessoa que o autorizou a marcar por ela. Marcações com dados falsos podem ser recusadas ou canceladas pela barbearia.

10.7. Emails que vai receber. Recebe um email a confirmar a marcação e outro 24 horas antes e, se a marcação for cancelada ou mudada de hora, um aviso disso. Cada um destes avisos pode estar ligado ou desligado, por decisão da barbearia. São emails de serviço, necessários à marcação que pediu, e não comunicações de marketing.

10.8. Reclamações. Reclamações sobre o serviço prestado devem ser dirigidas à barbearia. Se a reclamação for sobre o funcionamento da plataforma — por exemplo, um email que não chegou —, escreva-nos para jose@arsluminae.com.

10.9. Cartão de pontos. Se a barbearia tiver o cartão de pontos ligado, cada marcação sua que seja dada como concluída soma um ponto por cada euro do preço dessa marcação, e os pontos caducam doze meses depois de ganhos. Nesta versão os pontos só se acumulam: a plataforma não tem forma de os descontar nem de os trocar por serviços ou descontos. Os pontos dizem respeito à barbearia onde marcou; é a ela que deve perguntar pelo seu saldo e é ela que decide o que virá a fazer com eles.

10.10. O email comercial «está na altura de voltar». Além dos quatro emails de serviço da cláusula 10.7, existe um quinto email, este comercial: um aviso a dizer que é altura de voltar, enviado por conta da barbearia e só se ela o tiver ligado. Só lhe é enviado com a sua autorização prévia, expressa e separada, dada na caixa do formulário de marcação — que nasce desmarcada — ou na página da sua marcação. Pode deixar de o receber a qualquer momento, num clique, pela ligação que vem na própria mensagem, sem que isso afete os emails de serviço da cláusula 10.7, que continuam a chegar enquanto tiver marcações. O tratamento dos seus dados para este envio está descrito na secção 5.4 da Política de Privacidade.

11. Uso aceitável

Quem usa a Minha Vez, seja Barbearia ou Cliente Final, não pode:

• a) fazer marcações falsas, em massa ou com intuito de prejudicar uma barbearia ou terceiros;
• b) usar a plataforma para fins ilícitos, enganosos ou lesivos de direitos de terceiros;
• c) tentar aceder a contas, dados ou áreas do sistema a que não tenha direito;
• d) tentar contornar limites técnicos, medidas de segurança ou de autenticação;
• e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, incluindo com recolha automatizada de dados (scraping), robôs ou envio massivo de pedidos;
• f) copiar, descompilar, decifrar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
• g) revender, sublicenciar ou disponibilizar a plataforma a terceiros que não a própria barbearia contratante e a sua equipa.

Podemos suspender ou bloquear, de imediato, acessos que violem esta secção.

12. Propriedade intelectual

12.1. O que é nosso. A plataforma Minha Vez — o software, o código, a base de dados na sua estrutura, o desenho, os textos do site institucional, a marca “Minha Vez” e o domínio minhavez.pt — é propriedade da Ars Luminae, Lda. ou de quem nos licenciou os respetivos direitos. Nada nestes Termos transmite a propriedade de qualquer destes elementos.

12.2. O que é da Barbearia. A marca, o logótipo, as fotografias, os textos e demais conteúdos que a Barbearia carregue continuam a ser da Barbearia. A Barbearia concede-nos apenas a licença, não exclusiva e limitada à vigência do contrato, necessária para exibir esses conteúdos no site público de marcações e prestar o serviço.

12.3. A Barbearia garante que tem os direitos sobre os conteúdos que carrega e responde por qualquer reclamação de terceiros a esse respeito.

12.4. Referência a clientes. Só usamos o nome ou o logótipo de uma Barbearia em materiais nossos de comunicação com autorização escrita e prévia dessa Barbearia, revogável a qualquer momento.

12.5. Sugestões. Se nos enviar sugestões de melhoria, podemos usá-las livremente, sem que isso lhe confira qualquer direito sobre a plataforma.

13. Responsabilidade

13.1. A Ars Luminae responde pelos danos que causar por incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais da lei.

13.2. Não somos responsáveis por:

• a) a prestação do serviço de barbearia, a sua qualidade, os seus preços ou a conduta da Barbearia ou da sua equipa;
• b) marcações que a Barbearia não cumpra, atrasos, cancelamentos ou encerramentos do estabelecimento;
• c) a exatidão dos horários, preços, durações e demais informação que a Barbearia introduz na plataforma;
• d) prejuízos decorrentes de indisponibilidade do serviço, nos termos da secção 7;
• e) prejuízos decorrentes do uso de credenciais por quem não devia ter acesso a elas, quando a origem esteja do lado do utilizador;
• f) atrasos ou falhas na entrega de emails imputáveis a fornecedores de correio eletrónico, filtros de spam ou endereços errados.

13.3. Limite. Na relação com a Barbearia, e salvo em caso de dolo ou culpa grave, e sem prejuízo do disposto na lei quanto a danos que não podem ser limitados, a responsabilidade total da Ars Luminae está limitada ao montante das mensalidades efetivamente pagas pela Barbearia, nos termos e pelo período definidos nas condições comerciais acordadas por escrito entre as partes.

13.4. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que a lei imperativa não permita excluir ou limitar, designadamente perante consumidores.

14. Contas e credenciais

Cada membro da equipa deve ter a sua própria conta. As contas são pessoais e não podem ser partilhadas. O acesso é feito por código de utilização única enviado para o email do membro da equipa. Não são guardadas passwords; os códigos expiram, só servem uma vez e cada pedido novo anula o anterior.

A Barbearia é responsável por manter atualizada a lista de quem tem acesso e por retirar o acesso a quem deixe de fazer parte da equipa.

15. Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento causado por acontecimento fora do seu controlo razoável, designadamente falhas generalizadas de energia ou de comunicações, ciberataques de larga escala, falhas graves de fornecedores de infraestrutura, catástrofes naturais, atos de autoridade pública ou conflitos armados. A parte afetada comunica a situação à outra logo que possível.

16. Alterações a estes Termos

16.1. Podemos alterar estes Termos, designadamente para refletir novas funcionalidades, exigências legais ou mudanças na forma como prestamos o serviço.

16.2. Barbearias. Alterações relevantes são comunicadas por email, com o pré-aviso previsto nas condições comerciais acordadas por escrito. Se a Barbearia não aceitar as alterações, pode cessar o contrato antes de estas produzirem efeitos, sem penalização. A continuação da utilização depois dessa data vale como aceitação.

16.3. Clientes finais. Aplica-se a versão publicada nesta página no momento em que a marcação é feita.

16.4. A versão em vigor está sempre disponível em minhavez.pt/termos, com a data de última atualização no topo.

17. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade, pelas cláusulas de subcontratação constantes destes Termos e, na relação com cada Barbearia, pelo contrato de subcontratação (DPA) que a Plataforma disponibiliza para assinatura a cada Barbearia antes do tratamento dos primeiros dados pessoais dos seus clientes.

Recordamos o ponto essencial: os dados dos clientes finais são da responsabilidade da Barbearia. Quem quiser exercer direitos sobre esses dados deve dirigir-se à barbearia onde marcou.

18. Lei aplicável e litígios

18.1. Lei aplicável. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

18.2. Litígios. Os litígios emergentes destes Termos na relação entre a Ars Luminae e a Barbearia são submetidos aos tribunais portugueses competentes. Esta cláusula não se aplica a litígios com consumidores, que seguem as regras legais de competência que os protegem.

18.3. Litígios de consumo. O contrato de prestação do serviço de barbearia é celebrado entre o cliente final e a barbearia. É, por isso, à barbearia que cabem as obrigações de informação ao consumidor, incluindo a indicação da entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) competente e a quem esse pedido deve ser dirigido, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

19. Disposições finais

19.1. Acordo completo. Estes Termos, a Política de Privacidade, o DPA e a proposta comercial aceite constituem o acordo entre as partes quanto ao objeto neles previsto.

19.2. Prevalência. Em caso de contradição, prevalece: primeiro o DPA em matéria de proteção de dados; depois a proposta comercial aceite quanto a preço e condições específicas; depois estes Termos.

19.3. Invalidade parcial. Se alguma disposição for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor, e a disposição inválida é substituída por outra que respeite o mais possível a intenção das partes.

19.4. Não renúncia. A tolerância de uma das partes perante o incumprimento da outra não vale como renúncia aos seus direitos.

19.5. Cessão. A Barbearia não pode ceder a sua posição contratual sem o nosso acordo escrito. Podemos ceder a nossa posição em caso de reestruturação, fusão ou transmissão da empresa ou de parte dela, comunicando-o previamente à Barbearia.

19.6. Comunicações. As comunicações entre as partes são feitas por email, para jose@arsluminae.com e para o endereço indicado pela Barbearia, considerando-se recebidas no dia útil seguinte ao envio.